O decreto de calamidade pública baixado pelo governador Wilson Witzel (PSC) em março ainda não foi validado pela Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Os deputados convocaram uma sessão extraordinária para analisar a medida nesta terça-feira (7).
Decretos de calamidade pública precisam ser referendados pelo poder legislativo, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).
Se a medida for aprovada, o governo estadual fica livre para gastar o que for necessário no contingenciamento da crise de saúde pública provocada pelo coronavírus (Sars-CoV-2), que já causou 71 mortes no estado, segundo último boletim epidemiológico divulgado nesta segunda-feira (6).
Pelo decreto, o governo pode encerrar o ano sem cumprir as metas fiscais. Se antes da crise de saúde o estado iria fechar o ano com déficit de R$ 10 bilhões, a pandemia vai dobrar essa previsão para R$ 20 bilhões, na avaliação de Witzel.
Na mensagem de apelo aos deputados, o governador destacou que "a omissão do Estado do Rio de Janeiro poderá gerar um grave transtorno a saúde coletiva e a responsabilização de seus agentes e do próprio Estado".
O estado de calamidade deve perdurar enquanto o Rio de Janeiro e o país estiverem enfrentando a pandemia. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o líder do governo Márcio Pacheco (PSC) foi relator.
O projeto já recebeu 23 emendas em plenário, sendo que parte delas sugere apresentação de relatórios dos gastos aplicados na pandemia e destaca uma comissão parlamentar para acompanhamento. Estas emendas ainda serão analisadas por Pacheco.
Na Comissão de Tributação, o relator Luiz Paulo (PSDB) sugeriu como prazo para o estado de calamidade 1º de setembro deste ano, mas resguardou possibilidade de renovação.
“Uma crise de saúde tão forte certamente terá repercussão na arrecadação. Aquela crise que existia de anos anteriores vai ficar muito agravada. O estado tem que fazer aquilo que a própria União já fez, que foi decretar calamidade pública no país inteiro”, pontuou o deputado.
Recuperação fiscal
Na avaliação de Luiz Paulo, o estado de calamidade pública reforça a necessidade de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — acordo no qual o Rio deixa de pagar a dívida com o governo federal tendo como contrapartida medidas de ajuste fiscal, como a privatização da Companhias de Águas e Esgoto (Cedae).
O acordo do RRF duraria até setembro deste ano, e pode ser prorrogado ou alterado em razão da pandemia. A Câmara Federal discute em regime de urgência novas regras de resgate financeiro através do Plano Mansueto.
O decreto de Witzel foi aprovado, ainda, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. O presidente da comissão, deputado estadual Renan Ferreirinha (PSB), avalia que o RRF terá que ser repensado por conta do aprofundamento do déficit.
“O decreto permite descumprir o limite com despesa com pessoal, descumprir metas fiscais e contratar com dispensa de licitação. Estamos vivendo um período completamente inesperado e por mais essas amarras fiscais precisam ser suspensas para que o foco possa ser no cuidado ao cidadãos”, defendeu o parlamentar.
A votação da medida será por videoconferência com transmissão pelos canais da Alerj a partir das 14h30.
Publicado às 20h19
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